Questão 3019730

Ação popular, proposta por cidadão, voltada à invalidação de ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, com instrução probatória ampla no processo.

Mandado de segurança, por envolver direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, com impugnação direta a ato de autoridade municipal.

Habeas corpus, pela repercussão econômica do fechamento do estabelecimento, que se apresenta como restrição indireta à liberdade de locomoção do proprietário e da equipe.

Mandado de injunção, diante de omissão normativa municipal que impeça o exercício da liberdade econômica, exigindo provimento judicial de integração do texto constitucional.

Habeas data, para obter acesso e retificação de dados pessoais presentes no processo administrativo, com foco em cadastro e registros internos do Município.