Questão 3019728 de Direito Constitucional - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 3019728

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Em projeto integrado de governança territorial, o INCRA estabelece cooperação com municípios para organizar cadastros e apoiar ações locais vinculadas à política fundiária. Durante a execução, um gestor municipal solicita que o INCRA imponha, por orientação administrativa, mudanças nos procedimentos internos da prefeitura, sob o argumento de padronização nacional. O corpo técnico do INCRA ressalta limites constitucionais relacionados à autonomia municipal e à repartição federativa de competências. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A União pode redefinir competências municipais por atos infralegais quando houver cooperação federativa em políticas públicas.
Alternativa B:
A organização dos poderes autoriza que decisões do Executivo federal substituam atos normativos municipais de forma automática.
Alternativa C:
Os municípios detêm autonomia política, administrativa e financeira, nos termos previstos na Constituição.
Alternativa D:
A autonomia municipal limita-se à execução de políticas, devendo obedecer a orientações administrativas federais em qualquer hipótese.

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Questão 3019728

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