Questão 3019719 de Direito Constitucional - CONSULPLAN 2026

Questão

ID 3019719

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Funções de Confiança (Art. 37, V)

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Serviço de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores de Indaiatuba

Carlos é servidor efetivo da administração direta de determinado município paulista, admitido por concurso público em 2020. Durante sua trajetória funcional, foi sucessivamente designado para exercer funções de confiança, percebendo gratificações específicas enquanto durava o exercício dessas atribuições. Após ser exonerado da última função comissionada, requereu a incorporação das gratificações ao seu vencimento básico, alegando que exerceu tais funções por longo período e que a supressão abrupta violaria os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Com base na disciplina constitucional, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Carlos não tem direito à incorporação das gratificações, por vedação constitucional.
Alternativa B:
Carlos tem direito à incorporação das gratificações percebidas, desde que comprove o exercício de funções comissionadas por, no mínimo, vinte anos ininterruptos.
Alternativa C:
Carlos poderá incorporar as gratificações percebidas se demonstrar o exercício de funções comissionadas por pelo menos cinco anos, com base no princípio da proteção da confiança.
Alternativa D:
Carlos tem direito à incorporação das gratificações percebidas se tiver exercido funções comissionadas por, pelo menos, dez anos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o princípio da estabilidade financeira do servidor.

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Questão 3019719

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