Questão 3019718 de Direito Constitucional - AMAUC 2026

Questão

ID 3019718

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Eficácia Vertical, Horizontal e Transversal dos Direitos Fundamentais ou Eficácia Privada dos Direitos Fundamentais

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

O constitucionalismo contemporâneo consolidou a superação da concepção clássica segundo a qual os direitos fundamentais teriam eficácia restrita às relações verticais entre Estado e indivíduo. A doutrina da eficácia horizontal passou a reconhecer que tais direitos irradiam efeitos também nas relações privadas, especialmente quando presentes situações de desigualdade material capazes de comprometer a liberdade real de uma das partes. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os direitos fundamentais podem incidir diretamente nas relações privadas quando necessário à preservação da dignidade da pessoa humana e à proteção contra situações de desigualdade material relevante.
Alternativa B:
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais depende sempre de lei regulamentadora específica que determine sua aplicação
Alternativa C:
A incidência dos direitos fundamentais em relações privadas é incompatível com o princípio da autonomia da vontade.
Alternativa D:
A aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas limita-se às relações de trabalho subordinado.
Alternativa E:
Os direitos fundamentais somente possuem eficácia nas relações entre o indivíduo e o Estado, inexistindo incidência nas relações privadas.

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Questão 3019718

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