Questão 3019699 de Direito Administrativo - AMAUC 2026

Questão

ID 3019699

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

Em determinado órgão da Administração Pública, a unidade de Recursos Humanos identificou inconsistências na gestão de pessoal, tais como: concessão de vantagens sem respaldo normativo, ausência de critérios objetivos para movimentação de servidores e falhas no controle funcional. Diante desse cenário, a alta administração determinou a revisão dos procedimentos adotados, com base nas normas e regras que regem a administração de recursos humanos no setor público.

Considerando os princípios constitucionais, o regime jurídico dos servidores públicos e as boas práticas de gestão de pessoas na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A administração de recursos humanos pode flexibilizar regras legais relativas à remuneração e às vantagens funcionais, desde que haja concordância do servidor e necessidade do serviço.
Alternativa B:
As normas de recursos humanos aplicam-se apenas aos servidores efetivos, não alcançando empregados públicos ou ocupantes de cargos em comissão.
Alternativa C:
A gestão de pessoal na Administração Pública deve observar a legalidade estrita, sendo vedada a concessão de direitos, vantagens ou benefícios não previstos em lei ou regulamento.
Alternativa D:
A movimentação e o desenvolvimento funcional dos servidores independem de critérios objetivos, pois decorrem do poder discricionário da Administração.
Alternativa E:
O controle funcional dos servidores é atividade secundária da gestão de recursos humanos, podendo ser delegado integralmente aos próprios servidores.

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