Questão 3019698

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3019698

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Teoria do Risco Administrativo

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

A Constituição Federal adotou, como regra geral, a teoria do risco administrativo para a responsabilização civil do Estado, afastando a exigência de demonstração de culpa do agente público e privilegiando a proteção do administrado frente aos danos decorrentes da atuação estatal. Considerando esse modelo constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A responsabilização estatal exige necessariamente a condenação prévia do agente público.
Alternativa B:
A responsabilidade objetiva do Estado aplica-se exclusivamente aos atos legislativos.
Alternativa C:
A responsabilidade civil do Estado possui natureza subjetiva nas atividades administrativas típicas.
Alternativa D:
A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo sofrido, independentemente da comprovação de culpa do agente público.
Alternativa E:
A responsabilidade estatal depende sempre da demonstração de dolo ou culpa do agente público causador do dano.

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