Questão 3019697

A liberdade de manifestação do pensamento é garantida, sendo dispensada a identificação do autor quando houver risco de represália, já que o anonimato é admitido em situações excepcionais.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitida a entrada sem consentimento do morador durante o dia ou à noite sempre que houver ordem administrativa fundamentada.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, podendo estas últimas serem interceptadas apenas por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, exceto quando houver determinação administrativa devidamente motivada por autoridade pública competente.

A liberdade de associação é plena, inclusive para associações de caráter paramilitar, desde que previstas em estatuto e registradas na forma da lei.