Questão 3019694 de Direito Constitucional - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 3019694

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Universidades

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Planaltina

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 213, estabelece critérios rigorosos para a destinação de recursos públicos a escolas privadas, rompendo com a tradição de financiamento indiscriminado e impondo condições que visam resguardar o interesse público e a democratização do ensino. Nesse contexto, a Carta Magna permite o repasse de verbas públicas para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que cumpram requisitos específicos de finalidade não lucrativa e destinação patrimonial. Considerando o texto constitucional sobre o financiamento da educação e suas exceções, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Autoriza-se o repasse de recursos para escolas privadas com fins lucrativos apenas quando houver falta de vagas na rede pública regular, sem necessidade de comprovação de reinvestimento de excedentes.
Alternativa B:
Permite-se a distribuição de dividendos entre os sócios mantenedores, desde que a instituição ofereça bolsas de estudo integrais para pelo menos 50% dos alunos matriculados na educação básica.
Alternativa C:
Veda-se qualquer tipo de repasse de recursos públicos para instituições de ensino confessionais, garantindo a laicidade do Estado de forma absoluta e irrestrita no âmbito financeiro.
Alternativa D:
Comprova-se a finalidade não lucrativa e a aplicação de excedentes em educação, assegurando-se a destinação do patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, em caso de encerramento de suas atividades.

Estatísticas Cadernos

Questão 3019694

Continue estudando na plataforma