Questão 3019689

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos e paramilitar.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.