Questão
ID 3019687Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro
Lei municipal instituiu obrigação que contraria frontalmente dispositivo da Constituição Federal. Diante da controvérsia, o Procurador Municipal analisou os instrumentos de controle de constitucionalidade disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro para impugnar a norma de forma concentrada, com efeitos gerais.
Considerando o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA que indica a ação cabível.