Questão 3019676

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019676

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três Passos

O processo legislativo é o conjunto de etapas e regras que um projeto de lei ou de emenda segue para ser criado, discutido, aprovado e virar uma norma daquele ente federativo, podendo esta nova norma ter efeitos apenas no município, no Estado ou no Brasil inteiro. Sobre o processo legislativo do Município de Três Passos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal.
Alternativa B:
Para que um projeto de emenda à Lei Orgânica seja aprovado, ele deverá ser votado em dois turnos com maioria absoluta.
Alternativa C:
No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em 30 dias a contar do pedido, sem necessidade de motivação.
Alternativa D:
O prazo para o Prefeito Municipal vetar o projeto, no todo ou em parte, será de 30 dias, contados da data do recebimento.
Alternativa E:
Os eleitores do Município de Três Passos poderão apresentar projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.

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