Questão 3019670

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019670

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Urubici

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Alternativa A:
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada exclusivamente pelo Ministério Público, sendo vedada a legitimidade da pessoa jurídica interessada.
Alternativa B:
A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é sempre objetiva, independentemente da comprovação de culpa administrativa.
Alternativa C:
O Tribunal de Contas da União pode declarar a nulidade de contratos administrativos, com eficácia vinculante para a Administração Pública.
Alternativa D:
A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é objetiva, assegurado o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa E:
A absolvição criminal por insuficiência de provas impede, de forma automática, a responsabilização civil e administrativa do agente público.