Questão
ID 3019658Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos
A Constituição Federal prevê que um percentual das receitas de impostos tenha destinação ao atendimento da manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa prática tem relação com o princípio orçamentário denominado: