Questão 3019656

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3019656

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Medicina do Pará

No exercício de suas funções, um governador estadual editou decreto para instituir ou alterar tributos sem aprovação da Assembleia Legislativa. Paralelamente, o Tribunal de Justiça do Estado declarou a constitucionalidade do decreto, mesmo diante de questionamentos de parlamentares. À luz da Constituição Federal de 1988 e do princípio da separação dos poderes, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Executivo estadual pode instituir ou alterar tributos por decreto, desde que haja interesse público relevante.
Alternativa B:
O Legislativo estadual é o único competente para instituir ou alterar tributos, cabendo ao Executivo apenas propor projetos de lei e executar a arrecadação.
Alternativa C:
O Executivo e o Judiciário podem atuar conjuntamente para suprir omissões legislativas, criando normas tributárias em caráter excepcional.
Alternativa D:
O Judiciário pode substituir a função legislativa, declarando a validade de normas criadas pelo Executivo sem lei prévia.

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