Questão 3019652

No exercício da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, foi instaurado procedimento de controle externo para acompanhar a execução de contratos administrativos firmados por entidade integrante da administração indireta. No curso da auditoria, o Tribunal de Contas competente constatou irregularidades relevantes na gestão de recursos públicos, aplicando multa ao gestor responsável e determinando a sustação do contrato em execução. Inconformado, o gestor alegou que tais deliberações extrapolariam as atribuições do órgão de controle, sustentando violação ao princípio da separação dos poderes e usurpação de competência do Poder Judiciário.

Diante do sistema constitucional de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:

I.O Tribunal de Contas exerce controle externo da Administração Pública, com competência constitucional para fiscalizar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos.

II.As deliberações do Tribunal de Contas possuem natureza meramente opinativa, sendo vedada a aplicação direta de sanções aos gestores públicos.

III.O controle exercido pelo Tribunal de Contas possui natureza jurisdicional, podendo o órgão substituir o Poder Judiciário em decisões definitivas sobre a validade dos atos administrativos.

Assinale a alternativa CORRETA: