Questão 3019651

No âmbito do processo legislativo brasileiro, as sessões plenárias das Casas Legislativas seguem fases previamente estabelecidas nos respectivos regimentos internos, garantindo organização, transparência e regularidade aos trabalhos parlamentares. Entre essas fases, destaca-se a "Ordem do Dia", momento central da sessão, destinado à deliberação das matérias previamente incluídas na pauta. Além disso, há regras específicas quanto ao funcionamento das comissões durante esse período, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal e no Congresso Nacional.

Considerando as disposições regimentais acerca da Ordem do Dia, analise as afirmativas a seguir:

I.A Ordem do Dia corresponde à fase da sessão legislativa destinada à discussão e votação das matérias incluídas na pauta previamente estabelecida.

II.Na Câmara dos Deputados, a Ordem do Dia ocorre exclusivamente no Plenário, não sendo admitida sua realização no âmbito das comissões.

III.No Senado Federal e na Câmara dos Deputados, durante o período da Ordem do Dia da respectiva Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, é vedado o funcionamento de quaisquer comissões, sejam permanentes ou temporárias.

Fonte disponível em: < https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-public acoes/glossario-legislativo/-/legislativo/termo/ordem_do_ dia>

Assinale a alternativa correta: