Questão 3019632

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019632

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três Passos

Para responder às questões 11 a 14, considere a Constituição Federal de 1988.

São atribuições que competem privativamente ao Presidente da República:

I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

II. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

III. Nomear desembargadores.

IV. Legislar sobre matéria tributária.

Quais estão corretas?