Questão 3019620 de Direito Constitucional - Instituto IACP 2026

Questão

ID 3019620

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura Municipal de Satuba

No processo de elaboração das políticas públicas estaduais, verificou-se que determinado programa de assistência social pretendia ampliar benefícios sem previsão de fonte de custeio. Paralelamente, constatou-se que uma entidade beneficente buscava isenção de contribuições sociais, embora não comprovasse atendimento às exigências legais. Diante desse cenário, e considerando o regime constitucional da seguridade social, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A ampliação de benefícios de assistência social pode ocorrer independentemente de fonte de custeio, desde que aprovada pela lei orçamentária anual.
Alternativa B:
A entidade beneficente tem isenção automática das contribuições sociais, bastando sua classificação formal como organização sem fins lucrativos.
Alternativa C:
A criação ou expansão de qualquer benefício da seguridade social exige correspondente fonte de custeio total, e a isenção de contribuições às entidades beneficentes depende do cumprimento das exigências legais.
Alternativa D:
Benefícios da seguridade social podem ser ampliados sem fonte de custeio desde que destinados exclusivamente a populações de baixa renda.
Alternativa E:
As entidades beneficentes somente podem ser isentas de contribuições sociais se houver autorização específica em lei complementar estadual.

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Questão 3019620

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