Questão 3019617

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019617

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte

Durante atividade comunitária, a Guarda Civil Municipal recebeu denúncia de que um agente público impedia moradores de registrar petições e solicitar certidões em repartição municipal, alegando que tais atos dependeriam de taxa administrativa. Considerando os direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
o poder público pode exigir taxa para assegurar autenticidade de certidões, desde que previstas em lei específica.
Alternativa B:
o direito de petição e de obtenção de certidões depende de comprovação de interesse público relevante.
Alternativa C:
o direito de petição e o direito a certidões somente são gratuitos para estrangeiros residentes.
Alternativa D:
o direito de petição e o de obtenção de certidões independe do pagamento de taxas, sendo assegurados a todos.
Alternativa E:
a Administração pode negar certidão se o requerente não for servidor público.

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