Questão 3019614

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019614

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte

Um guarda municipal foi informado de que determinado ato, apesar de não ser proibido por lei, seria punido administrativamente com base em “normas costumeiras”. Com base nos princípios constitucionais:

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