Questão
ID 3019613Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 165 § 2º, estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal incluindo as despesas de capital