Questão
ID 3019611Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva
Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Medicina do Pará
Durante execução de obra pública regularmente contratada, erro técnico de agente estatal causou dano a particular, inexistindo culpa da vítima. A Procuradoria foi instada a analisar a responsabilidade do Estado e eventual direito regressivo. Considerando o regime constitucional aplicável, assinale a alternativa CORRETA.