Questão
ID 3019610Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)
Ano: 2026 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Mirassol
No processo legislativo constitucional brasileiro, a atuação das Casas do Congresso Nacional obedece a competências próprias e assimétricas, especialmente no que se refere ao controle político e à fiscalização dos atos do Poder Executivo. À luz da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal: