Questão
ID 3019604Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal
Ano: 2026 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Mirassol
As comissões parlamentares de inquérito constituem instrumentos de fiscalização e controle do Poder Legislativo, dotadas de poderes específicos definidos constitucionalmente. À luz da Constituição Federal de 1988 e da interpretação consolidada, é correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito: