Questão 3019585

Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Privativa da União, cabendo aos Estados apenas atuar de forma supletiva.

Exclusiva dos Municípios, por se tratar de matéria de interesse estritamente local.

Concorrente apenas entre a União e os Estados, excluindo-se os Municípios dessa atribuição.