Questão 3019580

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019580

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte

Em relação às leis delegadas e às leis complementares previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As leis delegadas podem tratar de direitos individuais e políticos, desde que autorizadas por resolução do Senado Federal.
Alternativa B:
A resolução que delega competência ao Presidente da República pode autorizar a apreciação do projeto pelo Congresso, mas vedada qualquer emenda.
Alternativa C:
A delegação legislativa ao Presidente da República ocorre por decreto presidencial, com possibilidade de emendas parlamentares posteriores.
Alternativa D:
As leis complementares são aprovadas pelo mesmo quórum de maioria simples exigido para as leis ordinárias.
Alternativa E:
Matérias orçamentárias podem ser incluídas em lei delegada se houver prévia consulta às Comissões Permanentes do Congresso.