Questão 3019576

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019576

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que compete ao Município prover aquilo que se relaciona ao seu peculiar interesse, exercendo funções privativas. Considerando a repartição de competências na federação brasileira, assinale a alternativa que corretamente apresenta atribuições que somente podem ser desempenhadas pelo Município, nos termos do texto legal:

Alternativa A:
Criar e extinguir bairros urbanos, legislar sobre interesse local e instituir contribuições sociais, desde que autorizadas por lei complementar federal.
Alternativa B:
Instituir impostos de qualquer natureza, legislar sobre responsabilidade fiscal e reorganizar limites intermunicipais sem necessidade de consulta ao Estado.
Alternativa C:
Legislar sobre interesse local, instituir e arrecadar tributos municipais aplicando suas receitas nos prazos fixados em lei, além de criar, organizar ou suprimir distritos conforme requisitos previstos na legislação estadual.
Alternativa D:
Criar distritos e municípios, legislar sobre direito urbanístico nacional e administrar fundos públicos vinculados ao orçamento federal.

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