Questão 3019568

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019568

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que determinadas atribuições devem ser exercidas em regime de competência administrativa comum entre União, Estado e Município, desde que atendam ao interesse local. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que corretamente representa uma competência que o Município compartilha com os demais entes federativos:

Alternativa A:
Instituir impostos estaduais, criar unidades de conservação federais e elaborar normas gerais de educação nacional.
Alternativa B:
Zelar pela guarda da Constituição e do patrimônio público, proteger bens culturais e naturais, além de atuar na saúde, assistência pública e garantia de direitos das pessoas com deficiência.
Alternativa C:
Promover a defesa nacional, gerir o sistema penitenciário e regulamentar o comércio interestadual.
Alternativa D:
Estabelecer limites territoriais interestaduais, controlar operações financeiras e autorizar a exploração de recursos minerais.

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