Questão 3019566

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019566

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2026 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Jequitaí

Um servidor municipal procurou a Procuradoria alegando que não conseguia exercer determinado direito previsto na Constituição Federal, pois inexistia norma regulamentadora que disciplinasse sua aplicação prática. Após análise técnica, o Procurador verificou que não havia ilegalidade concreta nem abuso de poder por autoridade pública, mas sim omissão normativa persistente. Diante disso, passou a avaliar qual remédio constitucional seria adequado para viabilizar o exercício do direito constitucional afetado. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A ação popular é o meio constitucional próprio para suprir lacunas legislativas.
Alternativa B:
O habeas corpus é o instrumento adequado para suprir omissões normativas relativas a direitos fundamentais.
Alternativa C:
O habeas data destina-se à proteção contra omissão normativa que restrinja direitos sociais.
Alternativa D:
O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais.
Alternativa E:
O mandado de segurança substitui o mandado de injunção nos casos de omissão legislativa.

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