Questão 3019560

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019560

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

O Presidente da República editou determinada medida provisória, que passou a produzir efeitos imediatos. Durante sua tramitação no Congresso Nacional, surgiram questionamentos acerca dos limites constitucionais aplicáveis a esse instrumento normativo.

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta

Alternativa A:
A medida provisória pode ser editada livremente pelo Presidente da República, independentemente da demonstração de relevância e urgência.
Alternativa B:
A medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo constitucional.
Alternativa C:
A medida provisória não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.
Alternativa D:
A medida provisória, uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que seja apresentada com redação diversa.
Alternativa E:
A medida provisória depende de sanção presidencial para produzir efeitos jurídicos.

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