Questão 3019556

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019556

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2026 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Mirassol

No regime constitucional das funções essenciais à Justiça, o Ministério Público e a Advocacia Pública possuem naturezas institucionais distintas e competências estabelecidas diretamente pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Considerando essas atribuições constitucionais, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o Ministério Público exerce a representação judicial dos entes federativos na ausência de órgão próprio de advocacia pública.
Alternativa B:
a Advocacia Pública é responsável pela representação judicial e extrajudicial dos entes federativos, nos limites definidos constitucionalmente.
Alternativa C:
a Advocacia Pública detém atribuição constitucional para a propositura exclusiva da ação penal pública.
Alternativa D:
o Ministério Público exerce função consultiva e de assessoramento jurídico obrigatório da administração pública.

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