Questão 3019555

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019555

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Três Passos

Com base no art. 149-A da Constituição Federal, sobre a instituição da cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A exação possui natureza de taxa, por decorrer da prestação de serviço público específico e divisível.
Alternativa B:
Sua instituição depende de norma federal, competindo aos entes locais exclusivamente disciplinar a forma de arrecadação.
Alternativa C:
É autorizada aos Municípios e ao Distrito Federal, admitindo-se a vinculação da cobrança à fatura de energia elétrica, conforme previsto na Lei.
Alternativa D:
Sua exigência pressupõe demonstração de fruição individual do serviço pelo sujeito passivo.
Alternativa E:
Sua incidência restringe-se aos imóveis situados em vias públicas diretamente atendidas.

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