Questão 3019537

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3019537

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Uruguaiana

Determinada sociedade empresária impetra mandado de segurança em relação a ato do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana. Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A competência para processamento e julgamento do mandado de segurança em questão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Alternativa B:
Sociedade empresária não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança.
Alternativa C:
Não há condenação em honorários sucumbenciais em mandado de segurança.
Alternativa D:
No mandado de segurança, é vedada a concessão de liminar em relação a ente público sem a prévia oportunidade de manifestação da autoridade impetrada.
Alternativa E:
Há dispensa de custas judiciais na ação de mandado de segurança.

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