Questão 3019532

Direito Tributário · 2026

Questão

ID 3019532

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

É correto afirmar que a Constituição Federal, ao prever o Princípio do Não-Confisco,

Alternativa A:
no parágrafo primeiro do art. 145, se atém aos impostos.
Alternativa B:
no caput art. 150, envolve todos os tributos, e não apenas os impostos.
Alternativa C:
no art. 150, IV, envolve todos os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487.
Alternativa D:
no parágrafo primeiro do art. 145, envolve os tributos e as multas em limites parametrizados pelo Supremo Tribunal Federal, como nos Temas 863 e 487.
Alternativa E:
no art. 150, IV, envolve todos os tributos, mas, com relação às penalidades tributárias, como não estão previstas expressamente, o STF, nos Temas 863 e 487, afastou a sua aplicabilidade.