Questão 3019527

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019527

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

No Estado Z foi editada a Lei nº XX, que impõe três sanções para pessoas que invadam ou ocupem ilegalmente propriedades privadas rurais e urbanas: a) proibição de receber benefícios sociais concedidos pelo Estado Z; b) proibição de assumir postos fiduciários na Administração Pública do Estado Z; c) proibição de celebrar contratos com o Estado Z.

De acordo com a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa lei é:

Alternativa A:
constitucional, pois se trata de norma de direito urbanístico e de direito agrário;
Alternativa B:
constitucional, pois se trata de norma de direito civil e de direito financeiro;
Alternativa C:
inconstitucional, pois se trata de norma de direito processual penal e de direito financeiro;
Alternativa D:
constitucional, pois se trata de norma que tutela o direito fundamental à propriedade privada;
Alternativa E:
inconstitucional, pois se trata de norma de direito penal e de norma geral de contratação com a Administração Pública.

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