Questão 3019518 de Direito Constitucional - VUNESP 2026

Questão

ID 3019518

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Caraguatatuba

A Prefeitura do Município X, cujo prefeito era o Sr. José da Silva, no início do ano letivo escolar, entregou os materiais escolares para os alunos matriculados na rede de ensino pública municipal. Entre os itens constantes do material entregue, havia um caderno, com a foto do prefeito estampada. Anote-se que o referido caderno não foi adquirido com recursos públicos municipais, tendo sido doados pela empresa Papelaria JS, cujo sócio majoritário era o prefeito José da Silva. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

Alternativa A:
não há qualquer irregularidade na distribuição do caderno, tendo em vista que não houve qualquer dispêndio de recursos públicos.
Alternativa B:
os municípios não podem, por expressa previsão legal, receber qualquer tipo de doação de empresas privadas, razão pela qual há ofensa ao princípio da legalidade.
Alternativa C:
a promoção pessoal realizada pelo prefeito no âmbito do serviço público de educação caracteriza ofensa do princípio da impessoalidade.
Alternativa D:
o princípio da eficiência foi fomentado pela ação da empresa Papelaria JS, tendo em vista que o município pode adquirir e proporcionar aos alunos da rede pública material escolar a custo zero.
Alternativa E:
ocorre ofensa ao princípio da publicidade administrativa, tendo em vista que o recebimento de doações pelo ente público pressupõe prévia licitação antecedida de prévio edital para conhecimento de todos.

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Questão 3019518

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