Questão 3019512

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019512

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poder Constituinte Derivado Decorrente

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Sul

O poder constituinte decorrente, previsto pela Constituição Federal, refere-se ao(à):

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