Questão 3019495

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3019495

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sustação de Contratos

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel

Considerando as disposições constitucionais a respeito das atribuições do Tribunal de Contas da União, no caso de constatação de irregularidades em contrato administrativo firmado pela Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativa A:
caberá ao Tribunal determinar a anulação do contrato administrativo e apurar as respectivas responsabilidades.
Alternativa B:
o contrato deverá ser suspenso pelo Tribunal, que apurará as respectivas responsabilidades.
Alternativa C:
o Tribunal assinará prazo para que o Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Alternativa D:
a execução do contrato deverá ser sustada de imediato pelo Tribunal, que comunicará a decisão ao Congresso Nacional.
Alternativa E:
caberá ao Congresso Nacional sustar o contrato e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

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