Questão 3019493

Os direitos sociais possuem natureza meramente programática, não sendo dotados de aplicabilidade imediata nem podendo fundamentar pretensões individuais perante o Poder Judiciário.

O rol de direitos sociais previsto na Constituição Federal é taxativo, sendo vedada a ampliação de seu conteúdo por meio de emendas constitucionais.

Os direitos sociais são normas constitucionais de eficácia limitada, cuja concretização depende exclusivamente de lei infraconstitucional e de disponibilidade orçamentária previamente autorizada.

Os direitos sociais integram o rol de direitos fundamentais, podendo apresentar eficácia imediata, inclusive com possibilidade de exigibilidade judicial, especialmente quando relacionados ao mínimo existencial.

Os direitos sociais vinculam apenas o Poder Executivo, não sendo oponíveis ao Poder Legislativo nem ao Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos Poderes.