Questão 3019490

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019490

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão

O art. 74 da Constituição Federal de 1988 determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Sobre a base constitucional e as finalidades desse sistema, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O sistema de controle interno tem finalidade exclusivamente corretiva, atuando após a identificação de irregularidades, sendo vedada sua atuação prévia ou concomitante à execução dos atos administrativos.
Alternativa B:
O sistema de controle interno visa avaliar o cumprimento das metas do PPA, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, apoiar o controle externo e exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias.
Alternativa C:
O controle interno realiza controle preventivo sobre os atos públicos, cabendo ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, a fiscalização.
Alternativa D:
A Constituição Federal restringe o sistema de controle interno ao Poder Executivo e Legislativo.

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