Questão
ID 3019486Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)
Ano: 2026 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
A legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública decorre da sua missão constitucional de: