Questão 3019485

A criação de órgão de controle administrativo e disciplinar da magistratura estadual é compatível com a Constituição, desde que sua atuação não interfira na autonomia do Tribunal de Justiça do Estado.

A Constituição admite que os Tribunais Superiores tenham sede em qualquer unidade federativa, desde que lei estadual o autorize, pois a exigência de sede na Capital Federal não é absoluta.

É constitucional o concurso exclusivamente de provas para ingresso na magistratura, desde que assegurada a alternância entre promoção por merecimento e antiguidade.

A exigência de três anos de atividade jurídica para ingresso na magistratura pode ser afastada por legislação estadual complementar, porque o Estatuto da Magistratura é matéria concorrente entre União e Estados.

A lei estadual é inconstitucional porque somente são órgãos do Poder Judiciário os previstos na Constituição Federal, não podendo o Estado criar órgão disciplinar externo à estrutura constitucional; o STF, CNJ e Tribunais Superiores têm sede obrigatória na Capital Federal, tornando vedada norma estadual em sentido contrário; e o ingresso na magistratura deve atender as exigências da Constituição com a realização de concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as fases, exigência de três anos de atividade jurídica e observância da ordem de classificação