Questão 3019480

Durante a rotina de trabalho em uma secretaria municipal, um assistente de administração recebeu um processo contendo solicitação de empenho para aquisição de materiais destinados à manutenção de serviços públicos. Ao analisar a documentação, o servidor observou que a autorização para a realização da despesa deveria estar vinculada ao instrumento orçamentário que detalha a previsão de receitas e a fixação de despesas do ente público para determinado exercício financeiro, garantindo que os gastos estejam previamente autorizados pelo Poder Legislativo.

O gestor do setor explicou que esse instrumento integra o sistema de planejamento governamental e deve estar em consonância com as diretrizes estabelecidas em outro instrumento que orienta as prioridades da administração para o exercício seguinte.

Considerando o sistema de planejamento e orçamento público previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.