Questão 3019466

Acerca da aplicação dos direitos constitucionais fundamentais às pessoas estrangeiras, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.

Quando a lei pessoal da pessoa de cuja sucessão se tratar não lhes for mais favorável, a sucessão dos bens de estrangeiros, desde que localizados no País, será regida pela legislação brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.