Questão 3019462

A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, após prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

É imprescindível que a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar apresente a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.