Questão 3019459 de Direito Sanitário e Saúde - Instituto ACCESS 2026

Questão

ID 3019459

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Medicina do Pará

Um Assistente Administrativo da Secretaria de Educação de um Município recebe uma orientação para implementar um programa municipal de saúde escolar que inclui atividades pedagógicas específicas. Entretanto, o Estado já havia regulamentado um programa estadual com normas gerais sobre saúde nas escolas, e a União publicou diretrizes nacionais sobre prevenção de doenças entre estudantes.

Considerando a organização do Estado Brasileiro, os princípios federativos e a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Assistente Administrativo deve seguir estritamente as normas municipais, mesmo que contrariem as regras estaduais ou federais, pois a educação é competência local.
Alternativa B:
O Assistente Administrativo deve apenas seguir as normas estaduais, pois municípios não têm competência para legislar ou regulamentar programas de saúde nas escolas.
Alternativa C:
O Assistente Administrativo deve implementar o programa municipal, mas respeitando as normas estaduais e federais, observando que normas federais e estaduais prevalecem sobre regras locais em caso de conflito.
Alternativa D:
O Assistente Administrativo pode desconsiderar as diretrizes federais, pois os municípios possuem autonomia plena para atuar em saúde escolar.

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Questão 3019459

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