Questão 3019458

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019458

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais

Em relação às Normas Constitucionais Programáticas, preconiza-se que elas possuem:

Alternativa A:
eficácia contida, pois poderão ser restringidas por normas infraconstitucionais e descabe uso de remédios constitucionais, salvo em matéria de direitos da saúde
Alternativa B:
eficácia plena, já que estão devidamente programadas no texto constitucional, descabendo o reconhecimento de omissão legislativa e uso de remédios constitucionais, independente do direito observado
Alternativa C:
eficácia limitada e dependem de legislação futura, com o cabimento de ser reconhecida omissão legislativa violando direitos subjetivos a legitimar o uso de remédios constitucionais, especialmente em matéria de direitos sociais
Alternativa D:
eficácia ilimitada e independe de legislação futura, com o cabimento de ser reconhecida omissão legislativa apenas para a defesa de direitos sociais, em situações pontuais e o uso de remédios constitucionais deve ser observado caso a caso