Questão 3019451

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3019451

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

A Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito define a autonomia dos Municípios e as competências para legislar sobre assuntos de interesse local. Diante das competências municipais relacionadas ao desenvolvimento urbano, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A competência municipal para legislar sobre meio ambiente é absoluta, revogando qualquer norma federal ou estadual sobre licenciamento de pedreiras.
Alternativa B:
A fiscalização de obras de responsabilidade da União localizadas no território municipal é proibida, sendo o Município impedido de exigir alvará local.
Alternativa C:
O Município detém competência privativa para legislar sobre direito civil e penal, podendo criar penas de reclusão para proprietários de obras embargadas.
Alternativa D:
Os Municípios podem criar tribunais de contas municipais após a promulgação da Constituição de mil novecentos e oitenta e oito para fiscalizar o prefeito.
Alternativa E:
Compete ao Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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