Questão 301945

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 301945

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Advocacia-geral da União (Artigo 131 da CF), Defensoria Pública da União, Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal, Procuradoria-geral da Fazenda Nacional

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas

A respeito do regime constitucional da advocacia pública e da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os princípios institucionais da Defensoria Pública são a hierarquia, a unidade administrativa e a vinculação funcional.
Alternativa B:
A Advocacia-Geral da União exerce a representação judicial e extrajudicial da União e desempenha atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Alternativa C:
A execução da dívida ativa da União, inclusive a de natureza tributária, é atribuição constitucionalmente conferida à Advocacia-Geral da União, não admitida a atuação de órgão especializado distinto.
Alternativa D:
A Defensoria Pública tem atuação restrita à esfera judicial, sendo vedada sua atuação extrajudicial.
Alternativa E:
A Defensoria Pública não possui autonomia funcional nem iniciativa de proposta orçamentária, por integrar a estrutura do Poder Executivo.

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