Questão
ID 3019447Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2026 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Com base em Meirelles (2025), responda as questões 19 e 20.
A ação popular é um meio constitucional para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. O sujeito ativo que pode ajuizar a ação popular é o(a):